Prefeitura Municipal de Angical - BA

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Leis

Data de Publicação Titulo/ Nº Lei Ementa Ano Referência Tipo Arquivo
28/06/2022 ORDINÁRIA N° 0176/2022 DE 27 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal, Proceder, ao orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Angical Estado da Bahia para o exercício financeiro de 2022, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 344.257,70 (trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), na forma que indica e dá outras providências. 2022 Lei ordinária Baixar Arquivo
14/06/2022 ORDINÁRIA N° 0175/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022 Altera e acrescenta dispositivo à lei 0173, de 11 de abril de 2022 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida, bem como acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA e dá outras providências. 2022 Lei ordinária Baixar Arquivo
13/04/2022 ORDINÁRIA N°0174, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Angical/Ba. 2022 Lei ordinária Baixar Arquivo
11/04/2022 LEI ORDINÁRIA N° 0173, 11 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débito com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, e dá outras providências. 2022 Lei ordinária Baixar Arquivo
08/02/2022 LEI ORDINÁRIA Nº172/2021 “ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 078/2008, DE 02 DE ABRIL DE 2008, QUE “INSTITUI O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PAR SERVIDORES E PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2021 Lei Baixar Arquivo
21/12/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº017/2021 “Altera a Lei Complementar nº 005, de 26 de abril de 2017, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Angical e dá outras providências”; altera a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde; acrescenta o § 3º ao art. 229 da Lei Complementar nº 008, de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.” 2021 Lei Baixar Arquivo
20/12/2021 LEI ORDINÁRIA Nº171/2021 “Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Angical-BA e dá outras providências.” 2021 Lei ordinária Baixar Arquivo
16/12/2021 LEI ORDINÁRIA Nº169/2021 - PPA "Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para o período de 2022/2025, e dá outras providências." 2022 Lei ordinária Baixar Arquivo
08/12/2021 LEI ORDINÁRIA Nº167/2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de ANGICAL, ESTADO DA BAHIA para o exercício financeiro de 2021, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), na forma que indica e dá outras providências”. 2021 Lei ordinária Baixar Arquivo
08/12/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº016/2021 "Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica." 2021 Lei Baixar Arquivo
03/11/2022 LEI ORDINÁRIA Nº166/2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de ANGICAL, ESTADO DA BAHIA para o exercício financeiro de 2021, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$754.125,08 (setecentos e cinquenta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e oito centavos), na forma que indica e dá outras providências” 2021 Lei ordinária Baixar Arquivo
27/10/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº015/2021 “Altera o inciso IV, do artigo 1º, da Lei Complementar 014/2021” 2021 Lei Baixar Arquivo
16/09/2021 LEI ORDINÁRIA Nº165/2021 “Altera as alíneas a, b e c do artigo 7.º da Lei n.º 0161/2020 de 07 de dezembro de 2020 e dá outras providências” 2021 Lei ordinária Baixar Arquivo
10/09/2021 LEI ORDINÁRIA Nº164/2021 “RATIFICA A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DA BAHIA – CIS/UMOB”. 2021 Lei ordinária Baixar Arquivo
08/07/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº014/2021 “Cria o REFIS – Programa de recuperação fiscal, que dispensa multas e juros moratórios relacionados a débitos fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF, da TLL – Taxa de licença de Localização e demais taxas diversas prevista na legislação tributária inscritos em Dívida Ativa com fatos geradores até 31 de Dezembro de 2020 e dá outras providências.” 2021 Lei Baixar Arquivo
16/04/2021 LEI ORDINÁRIA Nº163/2021 “Cria o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei nº 14.113 edá outras providências.” 2021 Lei ordinária Baixar Arquivo
16/04/2021 LEI ORDINÁRIA Nº162/2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de ANGICAL, ESTADO DA BAHIA para o exercício financeiro de 2021, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na forma que indica e dá outras providências” 2021 Lei ordinária Baixar Arquivo
08/12/2020 Lei Ordinária Nº 0161/2020. "Estima Receita e Fixa a Despesa do Orçamento anual do Município de Angical, para o exercício financeiro de 2021. 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
21/08/2020 Lei Ordinária nº 0130/2020. " Cria o aluno destaque, para estudantes do ensino Fundamental dos anos iniciais e finais da Rede Municipal de Ensino, do Município de Angical e dá outras providências". 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
21/08/2020 Lei Ordinária nº 0129/2020 “Dispõe sobre medidas permanentes de combate à pornografia, pedofilia, exploração sexual infantil e situações degradantes à sua dignidade humana especial, e dá outras providências.” 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
14/08/2020 Lei Ordinária Nº 0128/2020 “Dispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha de pagamento referente a empréstimos consignados contratados por Servidores Municipais da ativa e ainda com vínculo precário, do município de Angical - Bahia.” 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
19/08/2020 Lei Complementar Nº 012/2020. "Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Angical e dá outras providências". 2020 Lei sancionada Baixar Arquivo
13/07/2020 Lei Ordinária Nº 0125/2020 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Cursos Tecnológicos, Esportes, Lazer e Cultura – ACTELC – neste Município de Angical.” 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
26/06/2020 Lei Ordinária Nº 0124-2020. "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Angical-Ba. 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
27/05/2020 Lei Ordinária Nº 0122/2020 “Antecipa feriados no âmbito do Município de Angical como medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID19 e dá outras providências.” 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
27/05/2020 Lei Ordinária Nº 0123, De 27 de maio de 2020. “Dispõe sobre o direito dos servidores com pedidos de Progressão Vertical e Horizontal até 25 de maio de 2020 e dá outras providências.” 2020 Lei ordinária Baixar Arquivo
31/12/2019 Lei Nº 108/2019 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências". 2019 Lei Baixar Arquivo
30/12/2019 Lei Ordinária Nº 114-2019 Plano de Saneamento Básico. “Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico visando a gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em todo o território do Município de Angical, e dá outras providências.” 2019 Lei ordinária Baixar Arquivo
07/11/2019 Lei Ordinária Nº 0105. “Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidores municipais ativos, inativos e pensionistas do Município de Angical-BA e dá outras providências.” 2019 Lei ordinária Baixar Arquivo
12/06/2019 Republicação da Lei Ordinária Nº 0104, De 03 de junho de 2019. "Altera artigo da Lei Municipal Nº 0101, de 06 de maio de 2019, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Angical/BA" 2019 Lei ordinária Baixar Arquivo
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